Última atualização: [data de publicação]
O guia e o dossiê são vendidos por Bárbara Nóbrega, em nome individual, com o NIF [NIF] e domicílio em [endereço]. Pode contactar a vendedora através de [email protected].
Estes termos regulam a compra feita através da página do guia. Ao comprar, declara que os leu e que os aceita.
A compra inclui, num único conjunto:
Para abrir os ficheiros PDF, precisa de um leitor de PDF. As folhas de cálculo exigem o Microsoft Excel ou outro programa compatível com o formato .xlsx. Alguns programas compatíveis podem apresentar diferenças no aspeto ou nas fórmulas.
O preço é o indicado na página no momento da compra, em euros. É o valor final: não há custos de envio nem outros encargos. A vendedora está isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que o preço não inclui IVA.
Durante o período de lançamento, cujas datas constam da página, vigora o preço de lançamento. Terminado esse período, aplica-se o preço indicado como preço depois do lançamento.
O pagamento é feito no checkout da Stripe, por cartão, MB WAY ou outro método aí disponível. Os dados introduzidos são tratados diretamente por esta empresa, sem que a vendedora tenha acesso aos dados do seu cartão.
Por cada compra é emitida uma fatura, enviada para o email que indicar.
Os ficheiros são entregues de imediato, logo que o pagamento é confirmado. Recebe as ligações para os descarregar na página de confirmação e por email.
O email de confirmação resume a compra e confirma o consentimento referido no ponto seguinte. Guarde-o, porque serve de comprovativo.
Se não receber a mensagem dentro de algumas horas, verifique a pasta de correio não solicitado e contacte a vendedora através de [email protected].
Durante os 12 meses seguintes à compra, recebe no email que indicou informação sobre as alterações relevantes à legislação tratada no guia. Esses emails são enviados apenas quando elas ocorrem, sem periodicidade fixa. Se não houver nenhuma nesse período, pode não receber qualquer mensagem.
Quando as alterações justificarem uma revisão do guia, é publicada uma nova edição, que quem comprou uma versão anterior pode adquirir com desconto, nas condições anunciadas nessa altura.
As atualizações têm caráter informativo, nos termos do ponto 9. Não incluem aconselhamento sobre casos concretos.
Nas compras à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para desistir sem indicar motivo. Este direito não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material quando a entrega começa com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconhece que perde o direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea l).
Antes de pagar, é-lhe pedido que assinale, no checkout, que aceita o início imediato do fornecimento e que reconhece que perde o direito de livre resolução. Sem essa confirmação, a compra não é concluída. Como a entrega é imediata, não é possível desistir posteriormente nem pedir a devolução do valor pago, sem prejuízo dos direitos previstos no ponto seguinte.
Se algum ficheiro não abrir, estiver danificado ou não corresponder ao que é descrito na página, contacte a vendedora através de [email protected], indicando o problema. É substituído sem qualquer custo. Mantêm-se todos os direitos que a lei lhe confere em matéria de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).
Os conteúdos são da autoria de Bárbara Nóbrega e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
A compra dá-lhe o direito de utilizar os ficheiros para fins pessoais, no acompanhamento da sua própria obra. Pode guardá-los nos seus dispositivos, imprimi-los e preencher o dossiê e as folhas de cálculo.
Não é permitido copiar, partilhar, revender, publicar ou distribuir os ficheiros, no todo ou em parte, nem disponibilizá-los a terceiros, gratuitamente ou não, sem autorização escrita da autora.
O guia e o dossiê têm caráter informativo e educativo. Não substituem o aconselhamento de um arquiteto, engenheiro, advogado, contabilista ou outro profissional habilitado, nem a confirmação junto das entidades competentes.
A informação está atualizada à data indicada na ficha técnica do guia. A legislação, os valores e os procedimentos podem mudar depois dessa data e muitos requisitos dependem do município, do terreno e de cada projeto. As decisões tomadas com base no guia são da responsabilidade de quem as toma. Esta limitação não afasta a responsabilidade que a lei não permita excluir.
Os dados pessoais recolhidos na compra são tratados nos termos da Política de privacidade.
Se tiver alguma reclamação, contacte a vendedora através de [email protected]. A resposta é dada com a maior brevidade possível. Pode também apresentá-la no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
Se não for possível chegar a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa destas entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.
A vendedora pode atualizar estes termos. A cada compra aplica-se a versão em vigor na data em que foi feita, indicada no topo desta página.